ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente
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Nome do Livro | ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente |
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Ano do Lançamento | 2022 |
Licença | Domínio Público |
Descrição do Livro
Estatuto da Criança e do Adolescente do público infanto-juvenil vítima de violência, nos termos de que dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Todo o conjunto de leis e normas jurídicas embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles, ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender as vítimas de violência.